1 Conclusão de Pesquisa constitucional. regime de atualiza - em: 01/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2568 COMPET?NCIA DO SECRET?RIO DA FAZENDA DO ESTADO. ILEGALIDADE DA OMISS?O. EXIST?NCIA DE PARECERES T?CNICOS FAVOR?VEIS AO PEDIDO DA IMPETRANTE. SEGURAN?A CONCEDIDA. (...). O pedido ? juridicamente poss?vel e, da an?lise dos autos, verifica-se que a Impetrante demonstrou seu interesse?jur?dico de ver restitu?do ou compensado o valor de R$ 243.401,88 (duzentos e quarenta e tr?s mil, quatrocentos e um re