70 Conclusão de Pesquisa condicionamento do cancelamento - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO ADVOGADO : MADESEL MADEIREIRA SERRANA LTDA/ : Luiz Antonio Denardi e outro EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO .TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Correta a condenação em honorários advocatícios, quando a União não reconheceu o pedido, impugnando os embargos, restando configurada a existência de pretensão resistida. Caso
ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE : : : : CARLOS EDUARDO DENONI LEITE e outro Conselho Regional de Economia da 2 Regiao CORECON/SP PAULO ROBERTO SIQUEIRA e outro JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMINA. CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ANUIDADES EM ATRASO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE ANUIDADES ENQUANTO VIGENTE A INSCRIÇÃO. Não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente estabelecer, como mec
ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE : : : : CARLOS EDUARDO DENONI LEITE e outro Conselho Regional de Economia da 2 Regiao CORECON/SP PAULO ROBERTO SIQUEIRA e outro JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMINA. CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ANUIDADES EM ATRASO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE ANUIDADES ENQUANTO VIGENTE A INSCRIÇÃO. Não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente estabelecer, como mec
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 507 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, da LJE). DECIDO. Tendo as partes informado, em audiência, não terem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. Antes da análise do mérito, passo a apreciação da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O ponto fulcral da lide reside no suposto condicionamento do cancelamento do contrato renovado automaticamente entre as partes, à aqu
APELADO ADVOGADO : Conselho Regional de Biblioteconomia : IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO e outro DECISÃO Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição para a cobrança da anuidade referente ao ano de 2000, prosseguindo-se a execução em relação às demais anuidade. Pugna a apelante a reforma da sentença, alegando que em 1993 requereu o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regiona
RELATOR REL. ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA Juiz Federal Convocado SILVA NETO Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP SP370141 ROSIANE LUZIA FRANÇA e outro(a) D A DROGARIA LTDA SP117987 GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR e outro(a) 00046942320054036109 4 Vr PIRACICABA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI Nº 5.724/71. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍN
RELATOR REL. ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA Juiz Federal Convocado SILVA NETO Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP SP370141 ROSIANE LUZIA FRANÇA e outro(a) D A DROGARIA LTDA SP117987 GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR e outro(a) 00046942320054036109 4 Vr PIRACICABA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI Nº 5.724/71. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍN
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - RESOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE. Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração em preliminar de apelação. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento no art. 129, caput e inciso III da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 75/93, ao disciplinar a organização e a
- Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. - É incontroverso que o apelado era inscrito no Conselho de Contabilidade e, portanto, tinha A obrigação de pagar as anuidades até o seu efetivo desligamento. Verifica-se que, em 22.07.2003, o executado informou que, desde 11/1995, não exercia mais as atividades de contador, oportunidade em que o apelante comunicou a inex
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - RESOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE. Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração em preliminar de apelação. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento no art. 129, caput e inciso III da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 75/93, ao disciplinar a organização e a