Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 O DE PROCESSO PENAL, DADA PELA LEI N 12.403/11, NAO SE ADMITE A D ECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PEN A DE LIBERDADE MAXIMA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. ORDEM CONCEDIDA (1 CAMARA CRIMINAL, 184017-68.2011.8.09.0000 HABEAS-CORPUS; DJ 8 46 DE 24/06/11). PORTANTO, NAO VERIFICANDO A PRESENCA DE ELEMENTO S CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE D

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 DE PRISAO EM FLAGRANTE, A AUTUADA TERIA, SUPOSTAMENTE, ADENTRADO NAS RESIDENCIAS DAS VITIMAS, E SUBTRAIDO OS OBJETOS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FF. 14/15. APOS TENTAR EVADIR-SE DO LOCAL, A AUTUADA TERIA SIDO DETIDA POR UM POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA NAQUELAS IMEDIACOES, APOS INDICACAO DE UMA DAS VITIMAS E DE VIZINHOS DESTA, EM VIRTUDE QUE CELMA TRANSP