Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 2592 FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE (OAB 196784/SP) Processo 0015256-45.2021.8.26.0002 (processo principal 1030634-29.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Eraldo Trambusti Nascimento - Vistos. A impenhorabilidade de bens é regrada pelo art. 833, do Código d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em razão da inclusão do débito no parcelamento do REFIS, bem assim a excludente da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, à vista da crise econômica e financeira enfrentada pela pessoa jurídica. 5. Matérias preliminares afastadas. 6. A meu ver, há nos autos prova suficiente a demonstrar o quadro sério de dificuldades financeiras, autorizando o reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Ao contrário da exeges

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da manifestação acerca da devolução do ofício requisitório da parte autora (fls. 241/261) e ciência do INSS (fl. 262-v.), expeça-se nova requisição de pagamento nos termos do ofício à fl. 230, acrescentando a observação que o ofício requisitório nº 20090173697 expedido nos autos 0002137-57.2001.403.6124 refere-se ao pagamento que o exequente recebeu como um dos herdeiros de MARIA TEODORO DO NASCIMENTO FARIA, a qual era autora nos referidos autos e faleceu no curso process