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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ABV8881 7213122 Transportadora Boa Viagem Ltda OBS: * Proces. leia-se Processamento Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007. Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral. DECISÃO DA SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Tran
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32 – quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 Diário do Executivo presencialmente, no Núcleo de Artesanato, na Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – SEEDIF, localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 3º andar, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta, das 9:30 às 16:30 horas, exceto sábados, domingos e feriados/ponto facultativo; pelos Correios, via
80 – quinta-feira, 21 de Abril de 2022 Diário do Executivo TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Termo de Cessão Eletrônico nº 22/2022 – Processo SEI nº1320.01.0033197/2021-56. CEDENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG. CESSIONÁRIO: Município de São Tomás de Aquino. OBJETO: Imóvel localizado na Rua Miguel Martins, nº 755, Bairro Centro, Municípiode São Tomás de Aquino/MG. Cessão autorizada pela SEPLAG. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco