Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 Diário do Executivo Tereza - CPF n°. 102.096.886-96 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca, Buritis/MG, PA n°. 2100.01.0035305/2021-93, em área autorizada de 7,0000(ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 05/10/2021. *Fernando Colcerniani Junior e Outros/Fazenda Curral do Fogo - CPF n°. 316.526.891-68 Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca, Unaí/MG, PA n°. 2100.01.0043768/2021-27, em

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – terça-feira, 05 de Abril de 2022 Diário do Executivo 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 24423 24667 23752 23979 24000 23640 24657 23968 24710 24010 24645 24422 24663 24151 24648 24668 LILIA FERREIRA CAMPOS ALANA KÉSSIA MATOS DE OLIVEIRA MERINALDO SANTANA SANTOS MARCOS ALMEIDA REIS JOAO RICARDO DA SILVA SANTOS JHENIFF LARISSA FIGUEIREDO SILVA OLIVEIRA WILLIAN PEREIRA DE ARAUJO ALISSON TEIXEIRA DE ALMEIDA GILDESIO GABRIEL FARIAS DE ALMEIDA THIAGO MILLER FRANCISCO DE SOUZA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo III. NO MÉRITO 10. Inicialmente, cabe ressaltar que o processo administrativo punitivo transcorreu observando todos os ditames constitucionais ligados ao devido processo legal, especialmente no que se refere a ter sido assegurado à processada o exercício amplo do direito ao contraditório e da ampla defesa; 11. E, ainda, que a manifestação/requerimento da Concessionária não apresenta fatos ou argumentos novos, pelo contrár