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2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 3090 AUTOR(A) GILBERTO DE CAMARGOS MELLO JUNIOR GUSTAVO REZENDE MELLO(OAB: 89231/MG) CAIXA ECONOMICA FEDERAL estatal, o reconhecimento e declaração do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de ADVOGADO 2020. RÉU Logo em seguida, foi editada a MP 927, de 22 de março de 2020, declarando que o período do estado de calamida
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