1 Conclusão de Pesquisa código quick response - em: 03/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
16 – terça-feira, 04 de Julho de 2017 Diário do Executivo RESOLUÇÃO N.º 021/2017 – GAB. SEAP, DE 04 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre os procedimentos para a emissão e o uso da carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado; pelo art. 23 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2