Caderno único ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 59 do Código Penal. O réu ostenta 01(uma) sentença penal condenatória transitada em julgado que será valorada oportunamente, a título de reincidência (fl. 73), a fim de se evitar o bis in idem. A culpabilidade é inerente ao tipo penal. A conduta social, os motivos, as conseqüências, as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima não merecem maiores considerações e desdobramentos. A

Caderno único ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 artigo 400, caput, do mesmo Codex. Dessa forma, caso a audiência tenha sido concluída antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, não há que se falar na aplicação do princípio da identidade física do juiz.3. Diante da omissão da nova lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do juiz, deve ser aplicada, por analogia, a previsão legal contida no artigo 132 do Código de

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 Nº 2017.07.1.004015-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CAIO AZENHA MARQUES. Adv(s).: DF027191 - Evandro de Oliveira Maia. VITIMA: LANCHONETE E RESTAURANTE RANGO BOM - MFG ALIMENTOS. Adv(s).: (.). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu CAIO AZENHA MARQUES do crimes a ele imputado na peça acusatória, po

Caderno único ● 29/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2011 Brasília - DF, terça-feira, 29 de março de 2011 ilícitos mais rentáveis no submundo da criminalidade, e os traficantes são abastecidos principalmente por mulheres como a acusada. Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em crimes como o tráfico de drogas no interior de presídios, certamente aumentaria o recrutamento de mulheres como a acusada, em razão mesmo das conseqüências minoradas na hipótese de ser a agente