Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2020 Serraria/PB; residência oficial do Juiz, com 163,20 m² de área construída, localizada na avenida Duarte Lima, s/ n, Serraria/PB, para que o CESSIONÁRIO use destes, sendo vedada a transferência, a qualquer título, para terceiros. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da cessão de uso objeto deste instrumento será de 05 (cinco) anos, a contar da a