Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO PECUNIÁRIO MANIFESTO – ATRIBUIÇÃO INICIAL SIMBÓLICA – OPORTUNIDADE DE REPARO INAPROVEITADA – EXTINÇÃO PROCESSUAL ACERTADA – IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO (...) 3. Fundamental a observância, também em mandado de segurança, aos requisitos da preambular, estampados no art. 282, CPC, como assim estabelecido no artigo 6º, da Lei 1.533/51, vigente ao tempo dos fatos, flagrante o descompasso na espécie, pois o (colossal) benefício pa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ID 26896628: Intime-se a executada para comprovar a destinação do veículo constrito, bem como esclarecer qual a relação com a pessoa jurídica Kangoo Food, no prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista à exequente, pelo mesmo prazo, vindo em seguida conclusos para decisão quanto à alegação de impenhorabilidade. Cumpra-se. Int. São Paulo, 6 de maio de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000847-27.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A