Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo TERMO DE RATIFICAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2014 PROCESSO DE COMPRA 2041001 / 017 / 2014 Com base no Parecer Nº 32/2014 da Procuradoria Jurídica e na Nota Técnica Nº 2040.4165.14 da Auditoria Seccional da LEMG e no uso da competência delegada pelo Decreto nº 43.817, de 14 de junho de 2004, AUTORIZO e RATIFICO com fulcro no inciso VIII, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a hipótese de dispensa de licitação, visando à