Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 04 de Agosto de 2015 Diário do Executivo (*) Tabela de Multas 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso) PercenPercenPercenDias Dias Dias tual tual tual 1 0,15 16 2,40 31 9,00 2 0,30 17 2,55 32 9,00 3 0,45 18 2,70 33 9,00 4 0,60 19 2,85 34 9,00 5 0,7

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 15 de Junho de 2017 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda SRF II - Belo Horizonte SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II/BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º Nível/BH-1 INTIMAÇÃO – CADASTRO DE LOCADORAS Em conformidade com o disposto nos arts. 10 a 12 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA/ MG), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008, o contribuinte abaixo relacionado, que se encont