Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2859 PROCESSO :0005828-84.2019.8.26.0624 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : Prefeitura Municipal de Tatuí RECLAMADO : Jose Rubens do Amaral Lincoln VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :0005829-69.2019.8.26.0624 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : Prefeitura Municipal de Tatuí RECLAMADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2871 2676 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para: A) condenar o banco Réu a restituir à Autora os valores indevidamente debitados de sua conta bancária, em dobro, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do CDC, o que perfaz R$ 1.530,80 (mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), v