Diário da Justiça ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 149 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 081912341.2018.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE (S): EMLUR. ADVOGADO(S): SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (OAB/PB 18.769). APELADO(S): Geralda Antônia da Silva. ADVOGADO(S): Vânia de Farias Castro (OAB/PB 5.6