Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 31/10/2016 ATO AGE N.º 2063 no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 46.748, de 30 de abril de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro de 2015, RECLASSIFICA a Procuradora do Estado PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA, MASP 1.082.217-9, no Núc