Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria n.º 1131, de 07 de agosto de 2018 O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições; e Considerando que, Marcus Vinicius De Moura Bernardo titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 03071253561 categoria “B“, expedida pelo DETRAN/MG. No período de 13/06/2010 a 31/12/2010, cometeu infrações de trânsito, quando

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir veículos pelo período de 30(trinta)dias, conforme art. 261 do CTB e Resolução 723/18-CONTRAN, obedecendo se for o caso, o art. 2º desta. Art. 2º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do docum