Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Resolve: ENDEREÇO DA SEDE DA ENTIDADE E OU MOVIMENTO SOCIAL E POPULAR Art. 1º - Aprovar Regimento Eleitoral que tem por objetivo regulamentar a inscrição e a eleição de entidades e de movimentos sociais e populares de usuários do Sistema Único da Saúde – SUS, de âmbito estadual , visando atender as prerrogativas do Decreto Estadual nº 45.559, de 03/03/2011, que tratam da constituição e da