Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Origem : 0177456-64.2004.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : JOSE RAMOS DE OLIVEIRA Distribuído por Sorteio em 30/01/2017 Nº : 0177506-90.2004.8.02.0001 - Apelação Origem : 0177506-90.2004.8.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1878 Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro 445 Classe do Processo: Apelação 0177416-82.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : ROSINEIDE MELO DA SILVA Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro 446 Classe do Processo: Apelação 0177506-90.2004.8.02.0001

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1888 186 PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 446 Apelação nº 0177506-90.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municip