Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 00212 Processo: 0014420-42.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FLAVIO CESAR SANTIAGO CHAVES ADVOGADO: 008552PB FLAVIO CESAR SANTIAGO CHAVES. REU: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/201