Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0011208-95.2016.403.6144 PROT: 19/12/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: FARLY PARTICIPACOES LTDA. ADV/PROC: SP195062 - LUIS ALEXANDRE BARBOSA E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI - SP VARA : 1 PROCESSO : 0011209-80.2016.403.6144 PROT: 19/12/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: MOVERA SERVICOS E PROMOCAO DO EMPREENDEDORISMO LTDA ADV/PROC: SP195062 - LUIS ALEXANDRE BARBOSA E OUT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida lei. Ultimadas tais providências, após o decurso do prazo acima fixado, vistas ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do caput do art. 12, da lei supra. Após, à conclusão. MANDADO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de ação mandamental proposta por LIVELO S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI-SP, tendo por objeto a manutenção da alíquota zero para as contribuições devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas financeiras, ou, sucessivamente, o reconhecimento do direito de dedução das despesas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, ainda, a compensação dos valor