Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4215 60 Recurso Especial nº 0801082-74.2012.8.12.0043/50001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: N. G. de R. Advogada: Maria Ivone Aguiar (OAB: 8525/MS) Recorrido: V. D. de C. Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB: 21045/MS) Advogado: Matheus Ramos Moura (OAB: 15761/MS) Ao(s) recorrido(s) para apresentar(

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4100 210 Recurso Especial nº 0007372-02.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Recorrente: Waldemir Camargo Esteves Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Gerardo Eriberto de Morais Interessado: Carlos He

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4215 61 Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado, para o fim de: Determinar que a parcela denominada “vantagem pessoal” seja corrigida nos moldes do aumento de vencimento concedido nas Leis Estaduais n.º 2.781/2003 e n.º 2.964/2004 até maio de 2012, quando da entrada em vigor da Lei Esta