1 Conclusão de Pesquisa 0000812-24.2012.8.15.0941 - em: 29/05/2025
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6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. PJE – 137 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0836661-40.2015.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. EMBARGANTE(S): LN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO(S): FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO (OAB/PB 6509). EMBARGADO(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELO SEU